Em caso de litígio, qualquer consumidor residente em Portugal e na União Europeia pode exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Neste âmbito, a Dona Pimenta disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação.

Se por algum motivo ficou insatisfeito(a) com a compra realizada na nossa loja online e não tenhamos conseguido entrar em um acordo, pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo, conforme a listagem abaixo:

• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

• Comissão Européia
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
  Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 – Porto
  www.cicap.pt
• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide
  www.arbitragemdeconsumo.org
• CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
  Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha – 8005-131 – Faro
  www.consumidoronline.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
  Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 – Coimbra
  www.centrodearbitragemdecoimbra.com
• Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
  Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 – Lisboa
  www.centroarbitragemlisboa.pt
• Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
  Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar – 9050-014 – Funchal
  centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
  Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 – Porto
  www.cicap.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
  Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 – 4800-019 – Guimarães
  www.triave.pt

Altrenativamente pode também formalizar as suas queixas e reclamações, relativas a compras efectuadas na nossa loja online, contactando a Dona Pimenta através do e-mail info@donapimenta.pt.

Para verificar mais informações sobre estes processos, sugerimos também a consulta do site da Direcção-Geral do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

O que é a resolução alternativa de litígios de consumo?

Trata-se de um mecanismo que possibilita a todos os consumidores o recurso a entidades oficiais que possam auxiliar na resolução de um qualquer conflito com uma entidade comerciante, sem antes ser necessário abrir um processo litigioso em Tribunais.

Qual o papel destas entidades na resolução do conflito?

Estas entidades actuam como intermediários entre o consumidor e o comerciante que é alvo da reclamação. O intermediário pode impor uma solução a ambas as partes, ou procurar reunir as mesmas para que seja possível chegar a uma solução. A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.